STJ - REsp 327674 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0059903-2


30/jun/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DE EX-ADMINISTRADORES DE EMPRESA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Conformando-se a parte com os termos da r. sentença, não pode buscar
a sua alteração em sede de recurso especial, por ter-se operado a
preclusão lógica.
A ausência de prequestionamento inviabiliza o acesso à instância
especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissor
constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327674 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0059903-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 253
Tópicos embargos à execução, bens de ex-administradores de empresa em liquidação extrajudicial, indisponibilidade.

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