TST - AIRR - 1821/2001-302-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada no Enunciado nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1821/2001-302-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, item iv, do tst.

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