TST - AIRR - 295/2001-021-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que rejeitara a argüição de julgamento ultra petita , uma vez que a reclamante expressamente referiu na petição inicial as parcelas deferidas, devendo ser mantido esse entendimento no que se refere à multa do FGTS, porquanto o pedido de indenização pela despedida imotivada contemplaria referida parcela. Manutenção dessa decisão sem importar em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, uma vez que constou na petição inicial que a reclamante fora admitida em agosto de 1996 e dispensada em agosto de 2000, não auferindo os benefícios decorrentes da assinatura da CTPS durante o período de labor. Hipótese em que é possível verificar que os pedidos foram manifestados de forma simples, como permite a lei (§ 1º do artigo 840 da CLT), guardando sintonia com os fatos descritos, sendo evidente que o pedido de FGTS, férias e 13º salário foi feito considerando todo o período de labor. Confirmação, ainda, dos fundamentos da decisão regional no que se refere ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2001-021-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, argüição de julgamento ultra petita não configurada, decisão de tribunal regional.

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