TST - AIRR - 2906/2003-041-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da ação no tocante às pretensões cujo objeto são diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS tem como data inicial a da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, ou seja, 29/06/2001. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2906/2003-041-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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