TST - ROHC - 573/2004-000-12-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. São características inerentes ao contrato de depósito a entrega do bem móvel, a guarda e conservação do bem, a temporariedade dessa guarda e a obrigação de restituí-lo imediatamente, quando assim reclamado, de modo a satisfazer a execução. Assim, reputa-se infiel o depositário que, legalmente investido nessa condição, não cumpriu com o seu encargo, não apresentando os bens discriminados no auto de depósito, os quais lhe foram entregues e confiados à sua guarda. O depositário judicial dos bens penhorados é, por força da lei, responsável pela sua guarda e conservação, devendo restituí-los sempre que determinado pelo juízo da execução. Tal dever pode sucumbir frente à impossibilidade material de apresentação dos referidos bens por motivo alheio à sua vontade, o que não se verifica na hipótese vertente, na medida em que o Paciente, além de não ter demonstrado que a ação cível acarretou a expropriação dos bens penhorados por determinação judicial alheia à sua vontade, eventual constrição judicial, em razão do acordo celebrado perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, teria se dado por indicação de seu advogado, fato esse que demonstra a culpa in eligendo do Paciente, quando da contratação do profissional para a sua defesa. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 573/2004-000-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, não-configuração.

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