STJ - REsp 208780 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0025715-4


30/jun/2003

FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE
RECEBEU A INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
Firme a orientação das Turmas da Segunda Seção desta Corte no
sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a
identificação da pessoa que recebeu a intimação.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208780 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0025715-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 250 RNDJ vol. 45 p. 129
Tópicos falência, protesto irregular, ausência de indicação da pessoa que recebeu a intimação.

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