STJ - REsp 222148 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0059652-8


30/jun/2003

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR
(SEGURO-SAÚDE). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DOENÇA. CONTRATO DE ADESÃO.
INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO ADERENTE.
"A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre
a cobertura ou não de tratamento de determinadas moléstias, reclama
o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa,
procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes
5 e 7" (Resp n. 222.317-SP, relator em. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA).
Estabelecida a premissa acerca da dubiedade da cláusula inserta em
contrato de adesão, deve ela ser interpretada a favor do aderente.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 222148 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0059652-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 250
Tópicos ação de cobrança, contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro-saúde), cláusula de exclusão de doença.

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