STJ - REsp 227289 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0074430-6


30/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.
"Para o gozo dos benefícios estabelecidos pelos arts. 5º e 6º da Lei
nº 8.004/90, exige-se, tão-somente, que o contrato de mútuo
habitacional tenha sido firmado até 28 de fevereiro de 1986 e que
contenha a cláusula de cobertura de eventuais saldos devedores
residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS."
(fl. 127).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 227289 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0074430-6
Fonte DJ 30.06.2003 p. 250
Tópicos civil e processual civil, sfh, liquidação antecipada.

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