TST - AIRR - 1698/2003-051-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Além de não promover o agravante o traslado de cópias do acórdão regional, do despacho denegatório e das respectivas certidões de publicação, peças essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei de nº 9.756/98, erige-se em óbice também ao não conhecimento do agravo, o fato de as peças colacionadas não estarem autenticadas e não se valer o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1698/2003-051-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, além de não promover.

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