TST - RR - 369645/1997


06/mai/2005

EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDEN- CIAL. ENUNCIADO Nº 296 DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma preconizada no Enunciado nº 296 desta Corte, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei somente viabiliza o apelo pautado em divergência jurisprudencial se forem idênticos os fatos ensejadores das teses antagônicas. No caso dos autos, no único paradigma transcrito nas razões de revista, não se enfrenta premissa fática a embasar a decisão recorrida, que diz respeito ao fato de o trabalhador, apesar de ultrapassar divisas estaduais (Goiás-Distrito Federal), iniciar e encerrar sua jornada na base territorial da sede da empregadora. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 369645/1997
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos empresa de transporte interestadual, motorista de ônibus, convenção coletiva de trabalho.

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