STJ - REsp 243073 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0118296-4


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONEXÃO
INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. NFLD´S DIVERSAS. ART. 76, III, C/C ART.
82, DO CPP. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS EM CRIMES SOCIETÁRIOS NA
DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Uma vez comprovada a origem diversa das Notas Fiscais de
Levantamento de Débitos (NFLD´s), sendo uma referente à fiscalização
realizada na matriz da empresa e a outra em sua filial, oriundas de
fatos geradores diversos, não há se falar na ocorrência de
litispendência, mas sim de conexão instrumental, nos termos do art.
76, III, do CP, ressalvada a hipótese de ocorrência de sentença
definitiva, consoante a regra do art. 82, do CPP.
2. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e
individualizada da conduta de cada acusado. Basta que a denúncia
narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da
ampla defesa. Precedentes do STJ e do STF.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243073 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0118296-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283 RSTJ vol. 176 p. 457
Tópicos processual penal, recurso em sentido estrito, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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