STJ - REsp 494180 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0173377-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A teor da Súmula n.º 98 do STJ, os "embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório."
2. O fato do recurso especial interposto não ter ventilado as
matérias debatidas do acórdão recorrido, mas buscar tão-somente a
exclusão da multa imposta no julgamento do recurso integrativo, não
tem o condão de retirar o caráter prequestionador dos aclaratórios.
3. Está na esfera da discricionariedade da parte resignar-se,
parcialmente, diante de uma decisão que, in totum, lhe é
desfavorável, impugnando-lhe apenas pontos específicos.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494180 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0173377-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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