STJ - AgRg no Ag 478184 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130692-5


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO
AO PATRONO QUE ASSINOU AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 115. NÃO
CONHECIMENTO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não consta o
substabelecimento de poderes ao patrono que assinou as razões do
agravo de instrumento.
II. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" - Súmula 115-STJ.
III. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte e a
alegação de extravio de peças não basta para afastar o comando da
referida súmula.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478184 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130692-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 261
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de substabelecimento ao patrono que assinou as razões recursais.

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