TST - E-RR - 434966/1998


06/mai/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO Não se identifica a alegada nulidade, na medida em que o acórdão embargado, ao invocar o óbice da Súmula nº 126/TST ao conhecimento do Recurso de Revista, o fez de maneira clara e fundamentada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO Como bem indicado pela C. Turma, o Eg. Tribunal Regional não deixou consignadas as datas de extinção do contrato de trabalho e ajuizamento da Reclamação Trabalhista, restando silente, ainda, quanto à natureza e contornos do pedido. Assim, não há, sem contrariar a Súmula nº 126, como atestar se a prescrição aplicável à espécie é a disciplinada pela de nº 326, ambas do TST, como pretende a Reclamada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 434966/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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