STJ - HC 28004 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060174-3


30/jun/2003

Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Não-devolução do
bem. Prisão civil do devedor-fiduciante. Coisa julgada.
Irrelevância. Impossibilidade.
- A coisa julgada não é óbice para o reconhecimento de
constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial
- Não está sujeito à prisão civil aquele que não procede à devolução
do bem ofertado em alienação fiduciária em garantia.
- "Habeas corpus" concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 28004 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060174-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus.

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