TST - RR - 459576/1998


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1.- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura a substituição processual de forma ampla e irrestrita pelo sindicato, na melhor interpretação levada a efeito pela Excelsa Corte do dispositivo constitucional referido. Assim, bastante pertinente a conclusão de que o § único do artigo 872 da CLT não foi recepcionado, pelo menos no que diz respeito à figura dos associados, pela novel Constituição Federal, sob pena de tornarmos inócua a expressão “da categoria” constante no já mencionado dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 459576/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, 1.- substituição processual, legitimidade ad causam do sindicato.

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