TST - E-RR - 450284/1998


06/mai/2005

ACORDO COLETIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277/TST. APLICABILIDADE. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 277/TST, cujo entendimento é que “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas ainda com relação aos instrumentos normativos em geral. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450284/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos acordo coletivo, condições de trabalho, incorporação.

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