TST - ED-ROAR - 471683/1998


10/set/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. A decisão proferida pela SBDI-2 desta Corte não está em contradição com o previsto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto foram respeitados os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. O que pretende o embargante é a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, não sendo apropriada a via utilizada. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 471683/1998
Fonte DJ - 10/09/2004
Tópicos embargos declaratórios, contradição, inexistência.

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