STJ - EDcl no REsp 493465 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015037-1


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA A PRETENSÃO DE REVERTER O JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, ao passo
que a análise de questão vinculada ao direito adquirido (art. 6º da
LICC), conquanto prevista em lei federal, reveste-se de índole
constitucional, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, XXXVI,
da CF.
II - Verifica-se, in casu, nítida a pretensão do embargante em obter
um novo julgamento da causa, com a modificação do pronunciamento
anterior que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a
finalidade do recurso integrativo previsto no art. 535 do Código de
Processo Civil.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 493465 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015037-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 296
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, direito adquirido.

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