TST - RR - 473197/1998


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO. Não houve reconhecimento do vínculo de emprego com o segundo reclamado, Banco Central, mas tão-somente a recognição de sua responsabilidade subsidiária. É desta Justiça Especializada a competência para aferir a existência ou não do vínculo de emprego, bem como apreciar os efeitos de contrato de prestação de serviços mantido entre os reclamados. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 473197/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, argüição de incompetência absoluta da justiça do trabalho para julgar, não houve reconhecimento do.

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