TST - E-RR - 477533/1998


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO EFEITOS Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT, a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 477533/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada não-concessão efeitos.

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