TST - E-RR - 502891/1998


06/mai/2005

EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. A C. 2ª Turma deste Tribunal afastou a apontada violação do art. 8º, inciso IV, da CF na medida que esse dispositivo dispõe genericamente sobre a fixação da contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, não tratando especificamente sobre a compulsoriedade de contribuição para os empregados não associados à entidade sindical. Por outro lado, não há como se caracterizar violação literal e direta do art. 612 da CLT, diante da não autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CF, como pretende demonstrar a embargante, pois este artigo consolidado dispõe sobre a celebração pelo sindicato de convenções ou acordos coletivos de trabalho por deliberação de assembléia geral convocada para esse fim. E, a teor do art. 8º, inciso IV, da CF, cabe às assembléias gerais das entidades sindicais a competência para a fixação da contribuição confederativa, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento, e, por ser norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, é auto-aplicável, conforme já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE-191.022-4, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14.02.97. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 502891/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, contribuição confederativa, violação do artigo 896 da clt não demonstrada.

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