STJ - EDcl no REsp 470896 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124483-2


30/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE
DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO
SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já
exaustivamente apreciada.
II – Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no recurso especial, entendendo não ser devido aos
servidores públicos o reajuste de 10,87%, previsto na MP nº
1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista a não
inclusão dos mesmos no conceito de "trabalhadores" mencionado na
referida legislação, não há que se falar em omissão, obscuridade ou
erro material no julgado.
III – Decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando não possuidora
de efeitos erga omnes, não pode ser considerada como fato
constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, a ensejar a
aplicação do art. 462 do CPC.
IV – Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de
menção expressa a dispositivos constitucionais suscitados pela
parte.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 470896 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124483-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 291
Tópicos administrativo, servidor público, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›