TST - RR - 524802/1999


06/mai/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da SBDI1, é no sentido de que a correção monetária, relativa aos salários não pagos na época própria, somente é devida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da E. SBDI1 desta Corte). Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 524802/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos correção monetária, época própria, a jurisprudência atual, notória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›