STJ - AgRg no Ag 478711 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126646-5


30/jun/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de
declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Sucumbência. Não
caracterização.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É inadmissível recurso especial quando ausente prévia decisão a
respeito da questão federal suscitada.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
- O deferimento de valor menor do que o indicado na petição inicial
a título de dano moral não implica em deferimento de honorários
advocatícios em favor da outra parte.
- Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478711 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126646-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 245
Tópicos processo civil.

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