TST - RR - 530136/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O fato de o empregado ingressar na empresa após o advento da Lei Estadual nº 3.096/56, por si só descaracteriza as ressalvas expendidas e confirma o posicionamento adotado pela Corte Regional no sentido de sujeitar o cálculo da complementação de aposentadoria exclusivamente aos ditames por ela impostos, observada a equiparação exata entre os proventos dos aposentados e daqueles servidores da ativa. Não demonstrada a existência de violação de lei federal ou da Constituição, nem tampouco divergência jurisprudencial específica, estão desatendidos os pressupostos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FARMÁCIA E DE NATAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica que, além de conter tese diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal com os mesmos fatos, compreenda todos os fundamentos consignados na decisão recorrida, nos termos do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e dos Enunciados nos 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 530136/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, a admissibilidade do recurso.

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