TST - RR - 530153/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Contraria as disposições contidas no artigo 114 do Código Civil de 2002 a interpretação ampla e irrestrita do ato patronal que estende aos inativos vantagem concedida exclusivamente aos trabalhadores em atividade. O ex-empregado, impossibilitado juridicamente de implementar as exigências necessárias para a aquisição do direito às férias e, conseqüentemente, de gozá-las, porquanto aposentado, não é titular do direito à gratificação de férias nem tampouco das vantagens dela decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 530153/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, a admissibilidade do recurso.

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