STJ - HC 27005 / SP HABEAS CORPUS 2003/0022408-8


30/jun/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO.
I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o
pretenso constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
(Precedentes).
II - A alegação de ser o paciente possuidor de condições pessoais
favoráveis, bem como a referente à ausência de concreta
fundamentação da decisão que lhe negou o relaxamento do flagrante e
a concessão da liberdade provisória não foram apreciadas no writ
impetrado perante a Corte a quo, razão pela qual não devem ser
conhecidas neste Tribunal, sob pena de supressão de instância.
(Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27005 / SP HABEAS CORPUS 2003/0022408-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 279
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›