STJ - AgRg no REsp 490419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007665-8


30/jun/2003

Civil. Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado.
Condomínio atípico. Sociedade prestadora de serviços. Despesas.
Obrigatoriedade de pagamento.
- O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado,
sem condomínio formalmente instituído, cujos moradores constituíram
sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e
manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das
despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que
se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas
sem a devida contraprestação. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490419 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007665-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 248
Tópicos civil.

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