STJ - AgRg no REsp 479735 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127050-3


30/jun/2003

Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento.
Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Código de Defesa do
Consumidor. Instituições financeiras. Aplicação.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial
quando inexistente a similitude fática entre o acórdão recorrido e
os julgados alçados a paradigma.
- O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas
estabelecidas entre as instituições financeiras e seus clientes.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479735 / AC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127050-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 245
Tópicos processual civil.

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