TST - E-RR - 539804/1999


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS - ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS QUE POSSIBILITARAM O CONHECIMENTO DA REVISTA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A SBDI entende que não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento do recurso - OJ nº 37. Recurso de Embargos não conhecido. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI Violação ao art. 462 da CLT não caracterizada, pois trata-se de parcela oriunda do contrato de trabalho firmado entre as partes em razão do regulamento do empregador. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539804/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos, especificidade dos arestos que possibilitaram o conhecimento da revista violação, 896 da clt.

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