TST - E-RR - 539850/1999


06/mai/2005

EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFENSA REFLEXA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional condenou o Reclamado a pagar honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil e 769 da CLT. 2. A condenação foi imposta com base em preceitos legais reputados aplicáveis à espécie. O Embargante, ao tê-los por inaplicáveis, demanda a interpretação desses dispositivos. A impugnação se dirige a tais normas, que, ao serem invocadas de forma equivocada pelo julgador, teriam restado violadas. 3. Estando a declaração da ofensa ao princípio da legalidade condicionada à prévia análise da legislação correlata, revela-se nítido o caráter reflexo, da que foi apontada ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539850/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos execução de sentença ofensa reflexa ao princípio da legalidade, o eg.

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