TST - E-RR - 541377/1999


06/mai/2005

HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. 1. A matéria em discussão é eminentemente fática e não de direito, como alega a Embargante, sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 126 do TST. 2. A SDI entende que não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo não-conhecimento do recurso - OJ nº 37. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541377/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras trabalho externo violação ao art, 896 da clt, a matéria em discussão.

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