TST - RR - 548206/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO CONTRATO SUBSEQÜENTE À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais1, do TST. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos os requisitos intrínsecos elencados no artigo 896, da CLT. Impende observar-se que o recurso de revista está desfundamentado, na medida em que o reclamado não apontou violação de dispositivo de lei federal, nem afronta direta e literal da Carta Magna. Tampouco logrou acostar arestos para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548206/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, validade do contrato subseqüente à aposentadoria espontânea, a aposentadoria espontânea extingue.

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