STJ - Pet 1916 / PR PETIÇÃO 2002/0106279-8


30/jun/2003

PETIÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. ARQUIVAMENTO.
PARECER. MPF.
1. Eventual prática de crime por Governador de Estado, tipificado no
art. 10, IV, c/c o art. 74, da Lei 1.079/50, deverá, em sendo o
caso, ser denunciado, apurado e julgado pela Assembléia Legislativa
(art. 75).
2. Pronunciamento ministerial vinculativo. Arquivamento da Petição.

Tribunal STJ
Processo Pet 1916 / PR PETIÇÃO 2002/0106279-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 119
Tópicos petição, crime de responsabilidade, competência.

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