STJ - CC 38554 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0036866-8


30/jun/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Inexistente prejuízo a bem, serviço ou interesse da entidade
autárquica, da Justiça estadual é a competência para o processo e
julgamento em caso de eventual crime de estelionato.

Tribunal STJ
Processo CC 38554 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0036866-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 130
Tópicos competência, conflito negativo, - inexistente prejuízo a.

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