TST - RR - 550627/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 2 da C. SBDI-1 desta Corte que, com ressalva de entendimento pessoal, é acatada por disciplina judiciária. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar os requisitos ensejadores da equiparação salarial, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 550627/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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