TST - ED-RR - 550160/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS OMISSÃO SÚMULA Nº 297, ITEM 3, DO TST PROCEDÊNCIA. 1. Os Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso, articulando, ainda, com a hipótese de erro material quanto à apreciação da matéria contida nos arts. 5º, “caput” e XXXVI, 7º, VI e X, e 37, XV, da CF, sendo certo ter havido prequestionamento de tais comandos na decisão regional. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das afrontas constitucionais, concluindo não haver prequestionamento delas na decisão proferida em sede de agravo de petição, quando, em verdade, o acórdão regional abordou a matéria vertida nesses dispositivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 550160/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração prequestionamento de violações constitucionais omissão súmula nº, os embargantes atribuem ao.

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