STJ - REsp 271135 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0079170-9


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE
CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO
IMPONÍVEL – ART. 6º, § ÚNICO DA LC Nº 07/70 – CORREÇÃO MONETÁRIA –
NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – COFINS – IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
- Consoante entendimento harmônico de ambas as Turmas integrantes da
eg. 1ª Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é
o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador.
- A iterativa jurisprudência da 1ª Seção firmou entendimento
majoritário no sentido de não admitir a correção monetária da base
de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de
Integração Social, instituída pela LC nº 07/1970, alterada pelos
Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas
com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos
a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do
Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 271135 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0079170-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 167
Tópicos tributário – contribuição para o pis – semestralidade – base, 6º, § único da lc nº 07/70 – correção monetária, precedentes da eg.

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