TST - ED-AIRR - 552738/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1- Alegações inovatórias não viabilizam o conhecimento dos Embargos de Declaração. Por óbvio, não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre questão não proposta no Recurso de Revista. 2- É desnecessário o exame de cada uma das violações legais indicadas, quando a decisão recorrida estiver conforme à jurisprudência consolidada do TST (Orientação Jurisprudencial nº 336/SBDI-1). 3- Registre-se, de toda sorte, que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 visa a exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado; não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. Não há falar, pois, em violação ao mencionado dispositivo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 552738/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração responsabilidade.

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