TST - RR - 564235/1999


06/mai/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. INDEVIDAS. 1. A apuração do salário do servidor público consiste na soma do salário-base com todas as parcelas de natureza salarial recebidas diretamente do empregador. Assim, não há que se falar em diferenças salariais em relação ao mínimo legal, uma vez que o salário-base não pode ser considerado isoladamente na composição do vencimento do servidor. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564235/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos diferenças salariais, salário-base inferior ao salário-mínimo, indevidas.

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