TST - RR - 567795/1999


06/mai/2005

HORAS EXTRAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Egrégio Tribunal Regional afirmou que não restou comprovado o labor até às 20h, mantendo a jornada de trabalho reconhecida, de 8h às 18h30, com 30 minutos para refeição. Entendimento contrário importaria no exame de fatos e provas, vedado nesta instância, nos termos do Enunciado nº 126, do TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SÁBADOS DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O apelo está desfundamentado no particular, porque a Recorrente não indica violação legal ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, da CLT. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O Tribunal Regional afirmou ser indevido o pagamento de diferenças de gratificação semestral, porque a Reclamante jamais recebeu tal parcela. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567795/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras enunciado nº.

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