STJ - REsp 516408 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0169144-8


30/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de serem devidos
os juros moratórios pelo atraso no pagamento correto da atualização
dos depósitos do FGTS, desde quando isso ocorreu. Contudo, mantém-se
o acórdão no particular devido à impossibilidade da “reformatio in
pejus”.
2. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do IPC no
mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas.
3. Quanto à sucumbência, aplica-se a regra esculpida no art. 21,
caput, do CPC.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516408 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0169144-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 234
Tópicos fgts, correção dos depósitos, juros de mora.

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