STJ - REsp 518150 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0006724-3


30/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de serem devidos
os juros moratórios pelo atraso no pagamento correto da atualização
dos depósitos do FGTS, desde quando isso ocorreu. Contudo, mantém-se
o acórdão no particular devido à impossibilidade da “reformatio in
pejus”.
2. Quanto à sucumbência, aplica-se a regra esculpida no art. 21,
caput, do CPC.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 518150 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0006724-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 234
Tópicos fgts, correção dos depósitos, juros de mora.

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