TST - RR - 570670/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR Nº 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa (Orientação Jurisprudencial nº 137 da SDI-1). Estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência uniforme do TST, constitui o óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 570670/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, banco meridional, circular nº 34046/1989.

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