TST - ED-RR - 571001/1999


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, não se prestando a obter o pronunciamento do Tribunal acerca de questões em momento algum abordadas, quer no acórdão regional, quer no recurso de revista, para embasar, sob novo enfoque, argüição de ilegitimidade passiva.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 571001/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista, devolução a título de imposto de renda, plano de demissão voluntária.

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