TST - AIRR - 576488/1999


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. As peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento que vieram aos autos não se encontram autenticadas, desatendendo, assim, aos preceitos do artigo 830 da CLT, bem como ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, relevando salientar que o Estado da Bahia só passou a integrar a lide após a interposição deste Agravo. Nego provimento ao Agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576488/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, as peças obrigatórias e.

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