STJ - HC 26327 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000319-5


30/jun/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA.
QUESTÕES CONTROVERTIDAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO. ACUSADO PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. O reconhecimento da alegação de inocência do Paciente implica no
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório constantes dos
autos, o que é inviável na via do habeas corpus.
2. Encontrando-se devidamente fundamentado o decreto de prisão
preventiva, inclusive, quanto aos indícios de autoria e
materialidade do delito, não há que se falar em constrangimento
ilegal.
3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
primariedade e os bons antecedentes do acusado, per si, não têm o
condão de revogar a segregação cautelar, se a necessidade da prisão
processual é recomendada por outros elementos do fato.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26327 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000319-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 276
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, processual penal, crime de extorsão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›