TST - RR - 577037/1999


06/mai/2005

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, “tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo”, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST é essencial que o acórdão recorrido esclareça: a) se houve, ou não, ressalva do empregado; e b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação.

Tribunal TST
Processo RR - 577037/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos quitação, súmula nº 330 do tst, aplicabilidade.

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