TST - RR - 577567/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Fixados os limites da litiscontestatio, o provimento do recurso ordinário, com fulcro na apreciação de controvérsia não suscitada oportunamente, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, importa em violação ao artigo 128 do Código de Processo Civil. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 577567/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, fixados os limites da.

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